STF dá aval a acordo entre Minas Gerais e União para retomar o pagamento da dívida

O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou um acordo entre Minas Gerais e a União para que o Estado retome o pagamento de sua dívida, que gira em torno de R$ 165 bilhões, a partir de 1º de outubro de 2024. A decisão foi oficializada nesta quarta-feira (28), durante o julgamento de medidas cautelares que haviam prorrogado o prazo para o pagamento. O relator, ministro Kassio Nunes Marques, será responsável por formalizar o acordo.

O pleno do STF, de forma unânime, referendou as decisões anteriores que estenderam o prazo para o pagamento, mas não sem ressalvas. O ministro Flávio Dino, por exemplo, criticou a suspensão do pagamento, afirmando que tal prática viola a lealdade federativa. Ele mencionou que, durante seu mandato como governador do Maranhão, seu estado pagou 95% das parcelas da dívida com a União e considerou injusto que outros estados fiquem anos sem cumprir suas obrigações.

O ministro André Mendonça, ex-advogado-geral da União, destacou que a suspensão do pagamento acaba aumentando a dívida do Estado, já que o tempo sem qualquer aporte à União gera uma acumulação de problemas financeiros.

O governo de Romeu Zema (Novo) estava negociando com o governo federal desde maio, temendo perder as condições especiais de pagamento previstas no Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Minas Gerais ainda não havia atendido às condições necessárias para concluir sua adesão ao RRF, o que poderia resultar na exclusão do Estado do programa.

Em uma petição datada de 1º de agosto, o governo mineiro propôs que a adesão ao RRF fosse considerada concluída, permitindo a retomada do pagamento da dívida a partir de outubro. O RRF prevê o pagamento apenas dos juros e encargos da dívida por nove anos, o que resultaria em parcelas menores do que aquelas que o Estado pagaria se fosse excluído do programa.

A Secretaria do Tesouro Nacional estimou que, se Minas Gerais não fosse incluído no RRF, o Estado teria que pagar cerca de R$ 7 bilhões entre agosto e dezembro deste ano. Com o acordo, o valor será reduzido para aproximadamente R$ 1 bilhão até o final de 2024.

Embora os valores exatos das parcelas a serem pagas a partir de outubro ainda não tenham sido divulgados, tanto o Ministério da Fazenda quanto o governo de Minas Gerais concordaram em trabalhar com projeções aproximadas. O Estado e a União ainda precisam formalizar um termo aditivo durante o processo de conciliação para definir os valores mensais.

Atualmente, o governo Zema está pagando apenas as parcelas da dívida que ficaram pendentes entre janeiro de 2019 e junho de 2022, beneficiando-se de uma carência concedida por nove liminares do STF. Esses valores foram renegociados há dois anos, resultando em um parcelamento de R$ 35,6 bilhões em 30 anos, com parcelas mensais de cerca de R$ 200 milhões.