OAB aciona o STF contra multa de R$ 50 mil para quem acessar o X usando VPN

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entrou com uma ação nesta terça-feira (3) para que o Supremo Tribunal Federal (STF) anule a multa diária de R$ 50 mil imposta pelo ministro Alexandre de Moraes contra quem utilizar uma conexão VPN para acessar o X, antiga plataforma Twitter.

A multa foi estabelecida na mesma decisão que bloqueou o acesso à rede social no Brasil, tomada pelo ministro na última sexta-feira (30). Na segunda-feira (2), a Primeira Turma do STF, composta por cinco ministros, referendou a decisão de Moraes por unanimidade.

Agora, a OAB solicita que a questão seja analisada pelo plenário do STF, composto por onze ministros. Na ação, assinada pelo presidente da OAB, Beto Simonetti, a Ordem argumenta que a medida de Moraes viola dois artigos da Constituição que garantem o respeito a princípios como a separação de Poderes, o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. Segundo a OAB, a multa foi definida de maneira “genérica e abstrata”.

“A imposição de uma multa de R$ 50 mil, ainda que prevista em lei, representa uma sanção desarrazoada e desproporcional à conduta de simplesmente acessar determinada plataforma digital”, afirma o texto da ação.

As VPNs (Redes Privadas Virtuais, na sigla em inglês) permitem que os usuários ocultem sua localização e acessem conteúdos bloqueados em seu país. Portanto, mesmo após o bloqueio do X no Brasil, os usuários poderiam utilizar essa ferramenta para acessar a plataforma.

O bloqueio do X começou a ser implementado pelas operadoras de internet no Brasil nas primeiras horas de sábado (31), em cumprimento à decisão de Moraes, que ordenou a suspensão da plataforma após a empresa de Elon Musk não cumprir o prazo de 24 horas para indicar um representante legal no país.