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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) publicou um decreto na última terça-feira (24), que estabelece novas diretrizes para o uso da força pelas polícias Civil e Militar. A medida busca maior regulamentação e controle, mas gerou polêmicas entre governadores e especialistas.
Principais mudanças
- Uso da força
- Armas de fogo devem ser utilizadas como último recurso.
- Proibido o uso de armas contra pessoas desarmadas ou em fuga, exceto em casos de risco iminente de morte ou lesão.
- Restrição ao uso de armas contra veículos que desrespeitem bloqueios, salvo situações de ameaça grave.
- Planejamento de operações
- Operações devem ser planejadas para minimizar danos e o uso da força.
- Alternativas devem ser avaliadas antes de ações que envolvam força.
- Responsabilidade e transparência
- Policiais serão responsabilizados por uso inadequado da força.
- Será exigida maior transparência, com coleta e divulgação de dados sobre intervenções policiais.
Impactos financeiros
Estados que não seguirem as diretrizes poderão perder repasses federais para segurança, como os R$ 3,4 bilhões distribuídos em 2024 por meio do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen).
Críticas dos governadores
Governadores de estados com altos índices de violência argumentam que as novas regras dificultam o combate ao crime e impõem exigências sem fornecer recursos adicionais.
Próximos passos
O governo tem até 90 dias para detalhar questões como:
- Uso de algemas;
- Implementação de câmeras corporais;
- Regras específicas para abordagens policiais.
Diretrizes principais
- Não discriminação: Atuação policial deve ser livre de preconceitos relacionados à raça, gênero, religião ou condição social.
- Proporcionalidade: A força deve ser proporcional à ameaça.
- Prudência e razoabilidade: Apenas métodos mais intensos serão usados quando os de menor intensidade forem insuficientes.
- Responsabilidade: Profissionais responderão por excessos ou abusos.
O decreto representa um avanço no controle do uso da força policial, mas o desafio será equilibrar segurança e direitos humanos.