Lei de 2002 permite que Trump invada Holanda se TPI agir contra os EUA

Uma lei aprovada nos Estados Unidos em 2002, durante o governo de George W. Bush, autoriza o presidente americano a utilizar a força militar para resgatar cidadãos dos EUA ou aliados detidos pelo Tribunal Penal Internacional (TPI), localizado em Haia, na Holanda. Conhecida como Lei de Proteção dos Militares Americanos, essa legislação voltou ao centro do debate após sanções impostas pelo ex-presidente Donald Trump contra membros do TPI devido a investigações contra Israel.

O Que é a Lei de Proteção dos Militares Americanos?

Aprovada com apoio bipartidário no contexto da guerra ao terror, a Lei de Proteção dos Militares Americanos foi criada para impedir que soldados dos EUA e aliados fossem responsabilizados por possíveis crimes de guerra cometidos no Iraque e no Afeganistão. O objetivo era garantir que nenhum militar ou autoridade americana fosse julgado pelo TPI sem o consentimento do governo dos EUA.

A legislação concede ao presidente poderes para empregar “todos os meios necessários” para libertar qualquer americano detido pelo TPI, o que inclui, teoricamente, uma operação militar em território holandês. Por esse motivo, a lei ficou popularmente conhecida como Lei para Invadir Haia.

A Possibilidade de uma Ação Militar

Especialistas militares consideram improvável que os EUA invadam a Holanda para libertar prisioneiros do TPI. Isso porque, para um conflito direto, os outros 30 países da OTAN teriam que defender a Holanda, incluindo potências como Reino Unido e França.

Ainda assim, a legislação permite operações especiais para impedir que cidadãos americanos ou aliados sejam julgados pela corte de Haia. Uma ação desse tipo traria repercussões diplomáticas significativas, podendo isolar os EUA da comunidade internacional. Dessa forma, a lei é vista mais como um instrumento de pressão contra o TPI do que uma real intenção de intervenção militar.

Conflitos Entre os EUA e o Tribunal Penal Internacional

Desde a criação do TPI, os EUA se posicionaram contra sua jurisdição sobre cidadãos americanos. Em 2017, a corte abriu uma investigação sobre possíveis crimes de guerra cometidos por tropas dos EUA no Afeganistão, incluindo casos de tortura supostamente praticados pela CIA. O inquérito foi suspenso em 2019, mas retomado em 2020, permanecendo inconcluso.

A legislação americana também impede a cooperação militar com países signatários do Estatuto de Roma, que criou o TPI, gerando críticas dentro do próprio governo dos EUA. No entanto, a lei prevê exceções para aliados estratégicos, como os países da OTAN, Japão, Austrália, Egito e Coreia do Sul.

Consequências Geopolíticas e Diplomáticas

A Lei de Proteção dos Militares Americanos afeta diretamente as relações diplomáticas dos EUA. Para analistas internacionais, a restrição à cooperação militar com países signatários do TPI pode enfraquecer laços estratégicos, especialmente na América Latina, onde a influência da China tem crescido.

Além disso, a política de sanções contra o TPI adotada por Trump reforçou a tensão entre os EUA e a corte internacional. Embora o tribunal nunca tenha emitido um mandado de prisão contra cidadãos americanos, as investigações em andamento mantêm o impasse entre as duas partes.

A Lei para Invadir Haia é um dos temas mais polêmicos da política externa dos EUA. Embora sua aplicação militar seja improvável, seu impacto diplomático e geopolítico é significativo. O futuro das relações entre os EUA e o TPI dependerá do posicionamento das próximas administrações americanas em relação à jurisdição do tribunal e às suas investigações sobre crimes de guerra.