Emendas parlamentares pioram execução das políticas, diz especialista

O aumento da execução do orçamento pelo Legislativo, iniciado em 2015 com as emendas impositivas, tem prejudicado a capacidade de planejamento e execução de políticas públicas, resultando em menor eficiência na prestação de serviços à população. Essa é a avaliação de Cléo Manhas, assessora política do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), especializada em orçamento, direitos e justiça fiscal.

Segundo Cléo Manhas, os recursos destinados às emendas impositivas não são previstos no Plano Plurianual (PPA), o que enfraquece o planejamento do Executivo na execução de políticas públicas. Para 2024, esses recursos totalizam R$ 49,2 bilhões, representando cerca de um quarto dos gastos não obrigatórios da União, que são fundamentais para investimentos.

“No PPA, o governo define suas promessas de campanha, estabelecendo prioridades, metas e indicadores a serem cumpridos ano a ano. No entanto, os parlamentares, que dispõem de grandes recursos, direcionam esses valores conforme suas próprias prioridades, deixando de lado a lógica de programação e planejamento”, explicou Cléo Manhas.

Ela também destacou que, embora o Congresso aprove o PPA, ele contribui para a retirada de recursos necessários para sua execução. Um estudo de 2022, conduzido pelo economista Marcos Mendes, do Insper, revelou que a parte do orçamento sob controle do Legislativo no Brasil é 20 vezes maior do que a média dos países da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

Cléo Manhas argumenta que a execução de recursos pelo Legislativo não possui a mesma qualidade que a realizada pelo Executivo. “O Poder Legislativo não tem a estrutura adequada para executar políticas públicas. Os órgãos de pesquisa e planejamento estão vinculados ao Executivo, que possui a capacidade de planejar e executar essas políticas”, destacou.

Por outro lado, parlamentares defendem que, por estarem mais próximos das comunidades nos estados e municípios, conhecem melhor as necessidades da população.

As emendas impositivas, sejam individuais, de comissão ou de bancadas, são recursos do orçamento que o Executivo é obrigado a executar conforme a indicação dos parlamentares. A suspensão dessas emendas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) reacendeu o debate sobre a execução do orçamento no Brasil. Após a suspensão, um acordo foi estabelecido entre os Poderes para garantir a transparência, rastreabilidade e eficácia na utilização desses recursos.

Uma ação do PSOL, que levou à decisão do STF, argumenta que a imposição das emendas capturou o orçamento e prejudicou o planejamento e coordenação eficientes das políticas públicas, criando na prática um regime semipresidencialista no Brasil.

O estudo de Marcos Mendes, realizado a pedido do Instituto Millenium, comparou a execução do orçamento no Brasil com a de outros países da OCDE. Ele revelou que, em outros 14 países, o Legislativo praticamente não altera o orçamento, enquanto no Brasil, 24% da despesa primária discricionária é modificada pelo Parlamento.

Além da eficiência, a transparência e rastreabilidade dos recursos também estão sendo questionadas pelo STF. Em dezembro de 2022, o Supremo declarou inconstitucionais as emendas de relator, conhecidas como orçamento secreto. No entanto, a Procuradoria-Geral da República (PGR) argumenta que o Legislativo continua a desrespeitar essa decisão por meio das emendas especiais, ou emendas Pix, que permitem a transferência direta de dinheiro, sem a necessidade de convênios ou projetos prévios.

Cléo Manhas alertou que esses recursos “entram no caixa único das prefeituras, e não se sabe mais como são utilizados”. Nesta semana, o ministro Flávio Dino enviou à PGR uma lista de possíveis irregularidades no pagamento dessas emendas parlamentares.

Parlamentares reagiram às liminares do STF, apresentando um recurso assinado pela Câmara, Senado e mais 11 partidos. No entanto, o Supremo manteve a suspensão das emendas por unanimidade. Os partidos alegam que as decisões do STF causam danos irreparáveis à economia pública, à saúde, à segurança e à ordem jurídica, além de violarem a separação de poderes.