A partir desta segunda-feira (26), imigrantes que chegarem ao Brasil com a intenção de seguir viagem para outro país, mas sem visto de entrada, deverão prosseguir imediatamente para seus destinos finais ou retornar ao país de origem. A medida é parte das novas regras de acolhimento de imigrantes anunciadas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, que visam controlar o fluxo migratório irregular.
As novas normas se aplicam apenas a viajantes de países que exigem visto de entrada para brasileiros, mantendo o princípio da reciprocidade na concessão de vistos. O visto para estrangeiros, emitido pelos consulados brasileiros, permite a entrada e estadia temporária no Brasil, desde que cumpridas as exigências legais.
Mudanças na Lei de Migração
Em vigor desde 2017, a Lei de Migração (Lei nº 13.445) previa a isenção de visto para estrangeiros em conexão ou escala no Brasil, desde que permanecessem na área de trânsito internacional. Essa flexibilização visava agilizar o fluxo de passageiros, mas acabou sendo explorada por organizações criminosas para facilitar o tráfico de pessoas e o contrabando de imigrantes.
Investigação da Polícia Federal (PF) revelou que muitos imigrantes, principalmente de países asiáticos, eram aliciados para comprar passagens com destino a outros países sul-americanos, fazendo conexão no Brasil. Ao chegarem, muitos solicitavam refúgio, desistindo de seguir viagem, o que levou a um aumento significativo no fluxo migratório irregular.
O Aeroporto Internacional de Guarulhos, em São Paulo, tornou-se o principal ponto de entrada desses imigrantes. Até a última quarta-feira (21), 481 passageiros estavam em trânsito na área restrita do aeroporto, aguardando respostas a pedidos de refúgio. O número de solicitações aumentou de 69 em 2013 para 4.239 em 2023, com a maioria dos requerentes deixando o Brasil antes mesmo de receber uma resposta.
Reações e Preocupações
As novas regras não alteram a política brasileira de concessão de refúgio, mas buscam lidar com uma situação específica identificada pela Polícia Federal. No entanto, instituições que apoiam imigrantes e refugiados manifestaram preocupação.
A Missão Paz, uma organização que acolhe imigrantes desde 1939, expressou preocupação com possíveis violações ao direito de solicitar refúgio, garantido por tratados internacionais e legislações nacionais. A instituição ressaltou a importância de não criminalizar migrantes e de assegurar a transparência nas decisões do Estado.
O Instituto Adus, que promove a integração de refugiados, também criticou a medida, destacando que ela contraria princípios de proteção internacional e pode dificultar o acesso de pessoas em situação de vulnerabilidade ao refúgio no Brasil. O instituto alertou que o fechamento das fronteiras para migrantes sem visto pode impedir a solicitação de refúgio por aqueles que buscam proteção devido a conflitos, perseguições ou outras ameaças.
As novas regras refletem a tentativa do governo brasileiro de equilibrar a segurança das fronteiras com o respeito aos direitos humanos e às obrigações internacionais de acolhimento e proteção de refugiados.