Reunião Ordinária do dia 19 de dezembro de 2023.
Foi realizada nesta terça-feira (19) a quadragésima sexta reunião ordinária da Câmara Municipal de Itabira. Na ordem do dia constavam os projetos de lei 62/2023 que altera a Lei Complementar do Plano Diretor de Itabira nº 4938/2016, 132/2023 que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Administração da Prefeitura de Itabira e 136/2023 que altera o Anexo VII – Planta Geral de Valores, do Código Tributário Municipal. Os projetos obtiveram a aprovação por unanimidade em primeiro turno (17 votos a favor).
O projeto de lei 62/2023, que altera a Lei Complementar do Plano Diretor de Itabira nº 4938/2016, foi aprovado após 03 audiências públicas e seguiu todos os trâmites legais. A matéria altera os dispositivos da Lei Complementar n° 4.938/2016, e realiza as adequações necessárias ao quadro atual do Município. Entre as alterações estão: Taxa de ocupação; número de pavimentos nas edificações; afastamento frontal; AlU: Aréa de intervenção urbana; e vagas de estacionamento.
Para o projeto de lei 132/2023 foram apreciadas 10 emendas. As emendas aprovadas dispunha que: Fixa o percentual mínimo de 65% de cargos em comissões a servidores efetivos, retira a criação de algumas secretarias em sua integralidade, suprime a disposição constante nos artigos que autoriza o remanejamento orçamentário, suprime de forma integral a redação que dispõe sobre a estrutura das secretarias de comunicação, secretaria de cultura e turismo, secretaria municipal de desenvolvimento social e direitos humanos, secretaria municipal de urbanismo, secretaria de segurança, mobilidade e defesa social e modifica o pré-requisito para secretário escolar.
O projeto de lei 136/2023, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre a alteração do Anexo VII – Planta Geral de Valores, do Código Tributário Municipal, também foi aprovado por unanimidade. Segundo o autor, o projeto visa a inserção de logradouros que surgiram no curso deste exercício fiscal na Planta Geral de Valores, para incidência do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), tendo em vista que o valor do metro quadrado somente pode ser instituído através da lei.
Antes de ser deliberado pelo Plenário, as matérias seguiram todos os trâmites internos, tendo sido aprovadas pelas Comissões Permanentes.
Homenagem
A Interassociação de Itabira encaminhou a Câmara Municipal uma placa de Honra ao Mérito pelo valioso trabalho prestado à comunidade Itabirana.
Uso da Tribuna
Durante a sessão ordinária as munícipes Maria Nicolau, representante da Pastoral da Criança, Maria Alice Costa, representante do conselho Tutelar, Maria da Conceição Leite Andrade, representante da escola familiar agrícola e Viviane Duarte, represente do SAMU fizeram o uso da tribuna para falar de diversos assuntos pertinentes ao município.
Recesso Parlamentar
Não havendo convocação para sessão legislativa extraordinária, estarão suspensas as atividades parlamentares da Câmara Municipal de Itabira no período de 19 a 31 de janeiro de 2024. A próxima Sessão Plenária está convocada para o dia 06 de fevereiro (terça- feira), às 14h, no Plenário da Câmara Municipal de Itabira.