A Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom) esclareceu nesta sexta-feira (13) que a incorporação de cerca de R$ 8,56 bilhões esquecidos no sistema financeiro às contas do Tesouro Nacional não configura confisco. De acordo com a Secom, os proprietários desses recursos poderão solicitar o saque mesmo após a transferência.
Os recursos serão utilizados para financiar a prorrogação da desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia e de 156 municípios, conforme previsto em projeto aprovado pela Câmara dos Deputados na quinta-feira (12). O montante de R$ 8,56 bilhões comporá os R$ 55 bilhões destinados ao custeio da medida.
A Secom destacou que a incorporação desses recursos ao Tesouro é respaldada pela Lei 2.313 de 1954, que regula o procedimento há mais de 70 anos. O órgão reforçou que, diferentemente de um confisco, os cidadãos poderão reclamar os valores esquecidos. Um edital será publicado pelo Ministério da Fazenda no Diário Oficial da União com informações sobre como proceder.
Contudo, há uma divergência entre o Banco Central (BC) e o Ministério da Fazenda sobre a contabilização desses valores. O BC argumenta que a transferência dos recursos não representa esforço fiscal, pois trata-se de dinheiro dos correntistas, não de economias governamentais. Já o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, defende que precedentes, como o caso dos R$ 26,3 bilhões do antigo fundo PIS/Pasep, permitem incluir os R$ 8,5 bilhões na meta de déficit primário zero para 2024.
Essa divergência reflete uma das maiores diferenças nas estatísticas entre os dois órgãos na história recente.