André Viana tem encontro com Ministra do STF

O presidente do Sindicato Metabase de Itabira e Região, André Viana Madeira, esteve em audiência, nesta quarta-feira (05/10), com a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal. Na pauta, a Ação Direta de Inconstitucionalidade 2135, que trata da Contratação de Servidores Públicos pela CLT.

Esta Ação foi protocolada no início de 2000 e ainda tramita no STF. Ela contesta um vício formal atribuído à votação da Emenda Constitucional (EC) 19, promulgada pelo Congresso Nacional em 1998, por meio da PEC 173, que liberou a alteração dos regimes jurídicos diferenciados para o funcionalismo público.

O presidente continua: “O grande desejo destes “escravos federais”, é que esta ação seja julgada o mais rápido possível, já que muitos faleceram sem sequer terem informações satisfatórias sobre a situação deles. Acreditamos que com a decisão favorável (votar com a Relatora) os benefícios do serviço público possam alcançar esses anistiados. Como exemplo, a elaboração de uma progressão salarial específica. Hoje, não há uma progressão definida adequadamente. São servidores públicos federais que não se enquadram em nenhuma categoria prevista na legislação e, por isso, vamos exigir que eles também possam contar com uma tabela de progressão salarial, além da identificação funcional do anistiado. Hoje, na carteira de trabalho deles não tem nada, nenhuma identificação de onde eles trabalham”

PGR

Paralelamente, o Metabase Itabira está solicitando abertura de inquérito junto à Procuradoria Geral da República para que seja feita uma investigação da situação destas centenas de anistiados.

Entenda

Entre os anos 1990 e 1992, o governo do então presidente Fernando Collor de Mello demitiu cerca de 120 mil empregados da Vale, que à época era uma empresa estatal — sendo 300 somente de Itabira. A ação já preparava a mineradora para a sua privatização, o que só veio a acontecer em 1997, já na gestão Fernando Henrique Cardoso.

Em 1994, a lei federal 8.878 anistiou os trabalhadores que foram demitidos. A legislação, ainda, determinava que eles fossem reconduzidos aos seus cargos. Porém, a readmissão só aconteceu décadas depois, em 2011. Durante esse período, os trabalhadores ficaram sem receber salários e demais benefícios, já que a lei da anistia só permitia os pagamentos a partir do retorno efetivo às atividades laborais.

Em 2019, com objetivo de negociar com os órgãos federais, o Sindicato Metabase de Itabira e Região promoveu uma caravana à Brasília para tratar do tema. As discussões foram interrompidas devido a pandemia de Covid-19 e, agora, as ações foram retomadas.