Bloqueio no Orçamento ameaça atrasar a transferência da fiscalização dos CACs do Exército para a PF

BRASÍLIA – O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, admitiu nesta quarta-feira (24) que a transferência total do controle dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores (CACs) do Exército para a Polícia Federal (PF) pode atrasar se houver cortes significativos no Orçamento deste ano.

“Nós vamos aguardar qual é a fatia que nos caberá no que diz respeito a esse contingenciamento. Não vamos antecipar nada, o nosso prazo (para a transição) é 31 de dezembro. Até lá muita coisa pode ocorrer”, explicou Lewandowski ao ser questionado se a transferência será realizada até o final do ano.

Para cumprir as regras do arcabouço fiscal, os Ministérios da Fazenda e do Planejamento e Orçamento anunciaram nesta semana o congelamento de R$ 15 bilhões das contas públicas deste ano. Desse total, R$ 3,8 bilhões são de contingenciamento e R$ 11,2 bilhões de bloqueio – essa última modalidade impede que os valores retornem aos cofres públicos.

O detalhamento sobre quais pastas e áreas serão afetadas será publicado em um decreto na próxima quarta-feira (30). Até lá, ministros negociam com Fernando Haddad (Fazenda), Simone Tebet (Planejamento e Orçamento) e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para evitar cortes significativos em suas respectivas pastas.

Em coletiva de imprensa, Ricardo Lewandowski explicou que, se houver redução no orçamento do Ministério da Justiça e Segurança Pública, a transição da responsabilidade dos CACs das Forças Armadas para a Polícia Federal poderá ocorrer de forma escalonada. Ele também mencionou a possibilidade de ajustes no decreto se necessário.

“Quer dizer: que nós não assumamos de repente, mas compartilharemos informações, técnicas e metodologias para assumirmos paulatinamente. Mas se tivermos verba, vamos fazê-lo imediatamente a partir da data aprazada. Nós temos essa determinação (de transferência) que consta de um decreto, mas nada é imutável”, explicou.

“Um decreto pode eventualmente prorrogar esse prazo, até porque esse controle está sendo bem feito pelas Forças Armadas. Não haverá nenhum prejuízo numa eventual prorrogação desse prazo, mas estamos trabalhando para assumirmos o controle dos CACs a partir do dia 31 de dezembro deste ano”, completou.

Há cerca de um ano, o presidente Lula assinou um decreto que prevê a transferência integral da responsabilidade pelos CACs do Exército para a PF a partir de 1º de janeiro de 2025. Contudo, há apreensão dentro da própria PF sobre como será realizado o controle de um arsenal de aproximadamente 1,3 milhão de armas registradas no país.

O principal ponto de preocupação é o efetivo, menor do que o do Exército – a PF conta com 13 mil agentes, enquanto o Exército possui uma estrutura de 220 mil membros. Desde então, a corporação enviou diversos ofícios ao MJSP pedindo um incremento de pessoal, que pode se tornar mais difícil de conseguir com o congelamento do Orçamento.